Termos de Uso

1. Quem oferece

A Imersão Usucapião Sem Erro é oferecida por MILA CURSOS JURÍDICOS LTDA, CNPJ 39.401.824/0001-09, com sede em Rua Adelaide Daniel de Almeida, 170 — Edifício Toronto, Sala 132 — Loteamento Center Santa Genebra — Campinas/SP — CEP 13.080-661. Contato: rullimenesesm@gmail.com.

2. O que é o evento

São 3 aulas ao vivo e on-line, nos dias 08, 09 e 10 de setembro de 2026, com início às 20h no horário de Brasília, sobre regularização de imóveis, ministradas por Marcel Rulli.

O conteúdo é técnico e voltado a advogados e estudantes de Direito. Ele tem finalidade educacional e não constitui consultoria ou parecer jurídico sobre nenhum caso concreto.

3. Inscrição e pagamento

A inscrição é feita pela plataforma Hotmart, que processa o pagamento e emite a confirmação. O valor vigente é o exibido no checkout no momento da compra. Lotes promocionais têm prazo e podem ser encerrados antes.

A inscrição é individual e intransferível. O acesso é liberado para o e-mail informado na compra.

4. Acesso às aulas e aos materiais

• As aulas são ao vivo, sem replay aberto. Um Pacote Gravação é oferecido separadamente no checkout, com prazo de acesso informado na própria oferta.
• O grupo de WhatsApp da turma é aberto antes do início e a participação é opcional.
• Os materiais de apoio anunciados na página são disponibilizados aos inscritos.
• O certificado com carga horária é emitido para quem assistir às três aulas.

É sua responsabilidade dispor de internet e equipamento adequados. Falhas na sua conexão não geram direito a reembolso.

5. Direito de arrependimento

Por se tratar de compra pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da confirmação da compra, com devolução integral do valor, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para o e-mail de contato.

6. Garantia de satisfação

Além do direito acima, oferecemos uma garantia própria, que começa depois do evento: se você assistir às 3 aulas e concluir que não valeu, escreva para a equipe até 18 de setembro de 2026 e devolvemos 100% do valor pago. Você fica com os materiais.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo — aulas, materiais, marcas, textos e imagens — é protegido por direitos autorais e pertence aos seus titulares. É proibido gravar, reproduzir, retransmitir, revender ou compartilhar o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização por escrito. O descumprimento pode gerar cancelamento do acesso, sem reembolso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis.

8. Conduta

Nas transmissões e nos grupos, esperamos respeito mútuo. Ofensas, discriminação, spam e divulgação não autorizada de produtos ou serviços podem levar à remoção do participante, sem reembolso.

9. Ausência de garantia de resultado

O evento ensina método e critérios técnicos. Não garantimos captação de clientes, faturamento, êxito em processo administrativo ou judicial, nem qualquer resultado específico. Casos citados nas aulas ou nos depoimentos são experiências individuais e não representam promessa de resultado. O êxito depende de cada caso concreto, da atuação profissional de cada participante e de fatores fora do nosso controle.

10. Mudanças na programação

Podemos ajustar datas, horários e conteúdo programático por motivo de força maior ou necessidade organizacional, comunicando os inscritos com a maior antecedência possível. Se o evento for cancelado por nossa iniciativa, o valor pago é devolvido integralmente.

11. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão aplicável à sua inscrição é a vigente na data da compra. A data no topo indica a última revisão.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.